HC 934344 - DECISAO

HC 934344 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, ônus probatório do impetrante em ação de rito célere; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a necessidade da custódia na garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Ônus Da Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ANTONIO HELIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, ônus probatório do impetrante em ação de rito célere; ademais, o Tribunal de origem havia fundamentado a necessidade da custódia na garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se