HC 916998 - DECISAO

HC 916998 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva contém fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, respaldada em fatos concretos (lesões verificadas por exame pericial, ocorrência em contexto de violência doméstica com vítima em estado puerperal, ameaças de retirada do bebê e risco de reiteração), de modo que a custódia é necessária para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; além disso, alegações de desclassificação implicariam exame de inocência não adequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: E. B. S. C.; Ofendida: T. R. F.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e, na extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei Maria Da Penha Fundamentação Da Custódia Cautelar Desclassificação De Conduta

Case Brief

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Parties

E. B. S. C.

Paciente

T. R. F.

Ofendida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos autos
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à análise de inocência e desclassificação de condutas

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de constrangimento ilegal porque a prisão preventiva contém fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, respaldada em fatos concretos (lesões verificadas por exame pericial, ocorrência em contexto de violência doméstica com vítima em estado puerperal, ameaças de retirada do bebê e risco de reiteração), de modo que a custódia é necessária para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; além disso, alegações de desclassificação implicariam exame de inocência não adequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.