HC 935076 - DECISAO

HC 935076 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava lastreada em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e na presença de arma e munições, justificando risco à ordem pública; ademais, não houve comprovação de debilidade extrema que impedisse tratamento no estabelecimento prisional, e as medidas alternativas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WILLIAM PAIVA DOS SANTOS; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde +1 more

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Parties

WILLIAM PAIVA DOS SANTOS

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de provas da materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque a prisão preventiva estava lastreada em prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas e na presença de arma e munições, justificando risco à ordem pública; ademais, não houve comprovação de debilidade extrema que impedisse tratamento no estabelecimento prisional, e as medidas alternativas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.