RHC 201120 - DECISAO

RHC 201120 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar e as diligências contavam com 'fundadas razões' (monitoramento do imóvel, abordagem de usuário que informou ter adquirido droga com o paciente e fuga do recorrente), de modo que a busca não se revelou arbitrária; e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo à ordem pública decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma e apetrechos, atendendo os requisitos do art. 312 do CPP. Além disso, questões não suscitadas na instância inferior (por exemplo, ausência de acesso a advogado) não puderam ser apreciadas por supressão de instância, e o...

Parties
Recorrente / Paciente: CARLOS ROBERTO BANDEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Prova, Medidas Cautelares, Acesso a Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Busca E Apreensão Flagrante +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO BANDEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade da busca em imóvel diverso do investigado
  3. 3 acesso do preso a advogado no momento da prisão/busca

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o ingresso domiciliar e as diligências contavam com 'fundadas razões' (monitoramento do imóvel, abordagem de usuário que informou ter adquirido droga com o paciente e fuga do recorrente), de modo que a busca não se revelou arbitrária; e porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo à ordem pública decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas, arma e apetrechos, atendendo os requisitos do art. 312 do CPP. Além disso, questões não suscitadas na instância inferior (por exemplo, ausência de acesso a advogado) não puderam ser apreciadas por supressão de instância, e o...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se