HC 879087 - ACORDAO

HC 879087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada apenas em razão da não localização do réu e de sua citação por edital; tal circunstância, isolada e dissociada de outros elementos fáticos, não constitui fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ e não evidencia o periculum libertatis, sendo assim correta a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/paciente: WILLIAN DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Não Localização Do Acusado, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Não Localização Do Acusado Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WILLIAN DA SILVA LIMA

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a simples não localização do réu ou sua situação de local incerto e não sabido constitui fundamentação válida para prisão preventiva
  2. 2 se a prisão preventiva observou os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de nova decretação da custódia em caso de fatos novos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada apenas em razão da não localização do réu e de sua citação por edital; tal circunstância, isolada e dissociada de outros elementos fáticos, não constitui fundamentação idônea nos termos da jurisprudência do STJ e não evidencia o periculum libertatis, sendo assim correta a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • manter a decisão que concedeu habeas corpus e revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comunique-se