RHC 169105 - DECISAO

RHC 169105 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento desta Corte por supressão de instância, além de haver decisões supervenientes na origem (revogação da prisão preventiva por excesso de prazo e, posteriormente, decretação de prisão por descumprimento de medidas cautelares) que alteraram a situação processual, devendo eventual impugnação ser manejada por via própria.

Parties
Paciente: GABRIEL CRUZ LIMA; Paciente: RODRIGO GOMES OLIVEIRA FANFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo +2 more

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Parties

GABRIEL CRUZ LIMA

Paciente

RODRIGO GOMES OLIVEIRA FANFA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada violação de domicílio na apreensão de drogas
  3. 3 excesso de prazo para conclusão da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o pronunciamento desta Corte por supressão de instância, além de haver decisões supervenientes na origem (revogação da prisão preventiva por excesso de prazo e, posteriormente, decretação de prisão por descumprimento de medidas cautelares) que alteraram a situação processual, devendo eventual impugnação ser manejada por via própria.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.