HC 904374 - DECISAO

HC 904374 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de liberdade (o paciente foi condenado e teve direito de recorrer em liberdade) e porque não é possível conhecer de impugnação relativa à Correição Parcial quando a impetração ataca mais de um ato coator em autos diversos, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que exige impetração específica para cada ato coator.

Parties
Paciente: FLAVIO ALVES DAS NEVES; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Correição Parcial, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Nulidade, Cerceamento De Defesa
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Parties

FLAVIO ALVES DAS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da custódia cautelar
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 cerceamento de defesa em razão da decisão que tornou sem efeito o recebimento do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque houve perda superveniente do objeto em relação ao pedido de liberdade (o paciente foi condenado e teve direito de recorrer em liberdade) e porque não é possível conhecer de impugnação relativa à Correição Parcial quando a impetração ataca mais de um ato coator em autos diversos, aplicando-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que exige impetração específica para cada ato coator.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.