RHC 202263 - DECISAO

RHC 202263 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva do recorrente, e a liberdade concedida à corré decorreu de sua reduzida participação, circunstância não aplicável ao apelante, de modo que não se justifica extensão automática dos efeitos do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SIDNEY DOUGLAS DO NASCIMENTO SOUSA; Corré: Edislaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Recurso
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade, Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade Fundamentação Concreta Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIDNEY DOUGLAS DO NASCIMENTO SOUSA

Recorrente

Edislaine

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretar prisão preventiva
  3. 3 extensão dos efeitos de habeas corpus entre corrés

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e contemporâneos que justificam a prisão preventiva do recorrente, e a liberdade concedida à corré decorreu de sua reduzida participação, circunstância não aplicável ao apelante, de modo que não se justifica extensão automática dos efeitos do habeas corpus.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.