RHC 186393 - DECISAO

RHC 186393 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP) e para a decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP): investigação com oitivas e relatórios de inteligência, indícios de vínculo com organização criminosa, temor de testemunhas, permanência do paciente foragido e insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus não se justificou.

Parties
Paciente: RAPHAEL COELHO PINTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Acusação: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que inferiu a medida liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Organização Criminosa Recebimento Da Denúncia

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Parties

RAPHAEL COELHO PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta e idônea para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP) e para a decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP): investigação com oitivas e relatórios de inteligência, indícios de vínculo com organização criminosa, temor de testemunhas, permanência do paciente foragido e insuficiência das medidas cautelares alternativas, de modo que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus não se justificou.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que inferiu a medida liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que inferiu a medida liminar.