RHC 200997 - DECISAO

RHC 200997 - DECISAO

Houve negativa de provimento ao recurso porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação no STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo (uso de arma, violência real, criança no veículo) e indícios de reiteração delitiva/contumácia, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: NYCOLAS FAEL PONS CORREA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Garantia Da Ordem Pública, Modos Operandi, Reincidência/contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Garantia Da Ordem Pública Modos Operandi Reincidência/contumácia Delitiva

Case Brief

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Parties

NYCOLAS FAEL PONS CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato de reconhecimento pessoal não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva na gravidade concreta do delito, uso de arma e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento ao recurso porque a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação no STJ por supressão de instância) e porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do roubo (uso de arma, violência real, criança no veículo) e indícios de reiteração delitiva/contumácia, justificando a necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso