RHC 201187 - DECISAO
O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da condenação do paciente à pena de 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, com direito de apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial.
- Parties
- Recorrente: ADALTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liminar, Presunção De Inocência, Subsidiariedade Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
ADALTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Recorrente
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
- 3 inadequação do habeas corpus para análise aprofundada de provas
Ratio Decidendi
O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão da condenação do paciente à pena de 3 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, com direito de apelar em liberdade, tornando sem objeto o pedido formulado na inicial.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Fica sem objeto o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Julgo prejudicado o presente recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
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