HC 934704 - DECISAO

HC 934704 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Além disso, a manutenção da prisão preventiva na origem justificou-se com base no art. 312 do CPP pela preservação da ordem pública e necessidade de desestruturar organização criminosa; a alegação sobre incompatibilidade com o regime semiaberto não foi apreciada na origem e sua análise configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

RENATO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art.312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. Além disso, a manutenção da prisão preventiva na origem justificou-se com base no art. 312 do CPP pela preservação da ordem pública e necessidade de desestruturar organização criminosa; a alegação sobre incompatibilidade com o regime semiaberto não foi apreciada na origem e sua análise configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.