RHC 198398 - DECISAO

RHC 198398 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, apesar de comprovado que a paciente é mãe de criança menor, há fortes indícios de seu profundo envolvimento com organização criminosa chefiada por seu irmão (PCC), bem como registro de foragidez desde o decreto prisional de 30/11/2017, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, afastando a aplicação da substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: FRANCISCA MARCILENE TEIXEIRA PERDIGÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória
Outcome
Recurso desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Foragidez
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Foragidez

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Parties

FRANCISCA MARCILENE TEIXEIRA PERDIGÃO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar em razão de a recorrente ser mãe de criança de 3 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e suas exceções
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal diante de indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, apesar de comprovado que a paciente é mãe de criança menor, há fortes indícios de seu profundo envolvimento com organização criminosa chefiada por seu irmão (PCC), bem como registro de foragidez desde o decreto prisional de 30/11/2017, circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, afastando a aplicação da substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Recurso desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.