HC 861224 - DECISAO

HC 861224 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta do crime e a suposta participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, evidenciando periculosidade e justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA DE AGOSTINHO JÚNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILMAR PEREIRA DE AGOSTINHO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 prisão de membros de organização criminosa

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram a gravidade concreta do crime e a suposta participação do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, evidenciando periculosidade e justificando a medida cautelar para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se