RHC 198962 - DECISAO

RHC 198962 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade do furto qualificado, nos antecedentes e condenações anteriores do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, além de se reconhecer que eventual incompetência territorial não gera nulidade automática em razão da teoria do juízo aparente; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente / Réu: RAYNER VITOR ALVES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Territorial, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Teoria Do Juízo Aparente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Incompetência Territorial Audiência De Custódia Medidas Cautelares Furto Qualificado Teoria Do Juízo Aparente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAYNER VITOR ALVES GOMES

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilícita coação por decreto prisional proferido por juízo supostamente incompetente
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional versus gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, na gravidade do furto qualificado, nos antecedentes e condenações anteriores do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, além de se reconhecer que eventual incompetência territorial não gera nulidade automática em razão da teoria do juízo aparente; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para resguardar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intime-se.