HC 933880 - DECISAO

HC 933880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP); o processo tramita regularmente com audiência designada, não havendo excesso de prazo evidente que autorize a via do habeas corpus como substitutiva de recurso.

Parties
Paciente: ROGERIO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +2 more

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Parties

ROGERIO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Configura excesso de prazo para formação da culpa?
  3. 3 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade: a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública (art. 312 CPP); o processo tramita regularmente com audiência designada, não havendo excesso de prazo evidente que autorize a via do habeas corpus como substitutiva de recurso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.