RHC 197157 - DECISAO

RHC 197157 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, material de tráfico, histórico de investigações e modus operandi indicando atividade de comercialização reiterada), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, e questões relativas a ilegalidades da diligência ou análise de eventual tráfico privilegiado demandam exame pela instância de origem.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ PAULO FERREIRA BASSI; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Da Diligência Policial, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Presunção De Inocência +3 more

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Parties

LUIZ PAULO FERREIRA BASSI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valoração da gravidade concreta do delito e quantidade/variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos extraídos dos autos (considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas, material de tráfico, histórico de investigações e modus operandi indicando atividade de comercialização reiterada), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, e questões relativas a ilegalidades da diligência ou análise de eventual tráfico privilegiado demandam exame pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.