RHC 200885 - DECISAO

RHC 200885 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — múltiplas anotações criminais e ações penais em curso por delitos contra o patrimônio, o fato de o paciente estar em liberdade provisória por delito similar e a gravidade concreta do fato apurado — restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS PAULO SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença de periculum libertatis para a custódia cautelar
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — múltiplas anotações criminais e ações penais em curso por delitos contra o patrimônio, o fato de o paciente estar em liberdade provisória por delito similar e a gravidade concreta do fato apurado — restou demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas; assim, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.