RHC 202289 - DECISAO

RHC 202289 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o alegado descumprimento de medidas protetivas pela vítima — que evidenciam periculosidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus na via restrita não admite reexame do conjunto fático-probatório para modificar a decisão das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: VALDECI CAMPOS COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Maria Rosaria de Lima Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

VALDECI CAMPOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Maria Rosaria de Lima Souto

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente a gravidade concreta da conduta, o modus operandi e o alegado descumprimento de medidas protetivas pela vítima — que evidenciam periculosidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus na via restrita não admite reexame do conjunto fático-probatório para modificar a decisão das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.