HC 934737 - DECISAO

HC 934737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não ter ficado demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pela Corte estadual está devidamente fundamentada na presença da prova da materialidade e de indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO CAZUNI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Modos Operandi Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

FERNANDO CAZUNI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não ter ficado demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva pela Corte estadual está devidamente fundamentada na presença da prova da materialidade e de indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração, além da insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a justificar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.