RHC 199966 - DECISAO

RHC 199966 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, considerando a complexidade do feito (pluralidade de crimes, número extenso de testemunhas e diligências periciais), a atuação diligente da autoridade coatora e a culpa da defesa pela demora na apresentação das alegações finais; adicionalmente, com a instrução encerrada e o processo em fase de alegações finais, aplica-se o enunciado da Súmula 52/STJ, e determina-se recomendação ao juízo para reexaminar periodicamente a custódia nos termos da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente/recorrente: MATEUS DOS SANTOS FERREIRA; Órgão De Origem/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Juízo a Quo/autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Alcobaça/BA; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
nega provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Alegações Finais, Culpa Da Defesa, Súmula 64/stj, Súmula 52/stj, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Alegações Finais Culpa Da Defesa Súmula 64/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem/acórdão Recorrido

Juízo da Comarca de Alcobaça/BA

Juízo a Quo/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 incidência da culpa da defesa por atraso na apresentação de memoriais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo, considerando a complexidade do feito (pluralidade de crimes, número extenso de testemunhas e diligências periciais), a atuação diligente da autoridade coatora e a culpa da defesa pela demora na apresentação das alegações finais; adicionalmente, com a instrução encerrada e o processo em fase de alegações finais, aplica-se o enunciado da Súmula 52/STJ, e determina-se recomendação ao juízo para reexaminar periodicamente a custódia nos termos da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

nega provimento ao recurso

Orders

  • Habeas corpus denegado (nega provimento ao recurso).
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.