HC 925046 - DECISAO

HC 925046 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva esteja fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, o indeferimento da juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima e da consulta ao SISP caracterizou, em parte, cerceamento de defesa. Sendo potencialmente pertinente ao exercício da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, determinou-se a juntada dos antecedentes e a consulta ao cadastro no SISP, sem modificar a decisão sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAIO SECHIM SIMÕES; Vítima: GABRIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar a juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima e a realização de consulta ao cadastro do ofendido no SISP; demais pedidos mantidos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Antecedentes Da Vítima, Ampla Defesa, Contraditório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tribunal Do Júri Antecedentes Da Vítima Ampla Defesa Contraditório

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Parties

CAIO SECHIM SIMÕES

Paciente

GABRIEL

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de juntada dos antecedentes criminais da vítima
  3. 3 cerceamento do direito de defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva esteja fundamentada na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, o indeferimento da juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima e da consulta ao SISP caracterizou, em parte, cerceamento de defesa. Sendo potencialmente pertinente ao exercício da plenitude de defesa no Tribunal do Júri, determinou-se a juntada dos antecedentes e a consulta ao cadastro no SISP, sem modificar a decisão sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar a juntada da certidão de antecedentes criminais da vítima e a realização de consulta ao cadastro do ofendido no SISP; demais pedidos mantidos.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que junte a certidão de antecedentes criminais da vítima aos autos da ação penal.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que realize a consulta do cadastro do ofendido no Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP).