RHC 201599 - DECISAO

RHC 201599 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porquanto a decisão inicial e o acórdão de origem estão fundamentados em elementos concretos dos autos (APFD, auto de apreensão, exames, boletim de ocorrência, declaração de comparsa, apreensão de arma, tentativa de fuga), que demonstram a materialidade e indícios de autoria e evidenciam o risco à ordem pública em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; a conversão do flagrante em preventiva legitima a custódia e afasta alegações de ilegalidade do flagrante.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO MARTINS ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO MARTINS ALVES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porquanto a decisão inicial e o acórdão de origem estão fundamentados em elementos concretos dos autos (APFD, auto de apreensão, exames, boletim de ocorrência, declaração de comparsa, apreensão de arma, tentativa de fuga), que demonstram a materialidade e indícios de autoria e evidenciam o risco à ordem pública em razão da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; a conversão do flagrante em preventiva legitima a custódia e afasta alegações de ilegalidade do flagrante.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • manutenção da prisão preventiva de LEONARDO MARTINS ALVES
  • envie-se cópia desta decisão para ser juntada ao respectivo processo (art. 461 do RITJMG)