HC 934750 - DECISAO

HC 934750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio, inadequado à via excepcional do habeas corpus, e porque não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada na gravidade em concreto da conduta e na periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: GESION ALVES RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tentativa De Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Em Concreto, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tentativa De Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Presunção De Inocência Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

GESION ALVES RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou substitutivo de recurso próprio, inadequado à via excepcional do habeas corpus, e porque não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o decreto de prisão preventiva contém fundamentação idônea baseada na gravidade em concreto da conduta e na periculosidade do agente, tornando insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se