HC 913906 - DECISAO

HC 913906 - DECISAO

Verificada ausência de diferenciação fática contemporânea entre as participações dos agentes e considerando que a decisão que concedeu a ordem ao paciente Cristiano não se baseou em circunstâncias pessoais nem apontou elementos posteriores à sua soltura que justificassem novo encarceramento, defere-se o pedido para estender a Alex Costa de Vargas o benefício concedido a Cristiano e substituir sua custódia preventiva pelas mesmas medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 580 do CPP, ressalvando o restabelecimento da prisão em caso de violação das medidas ou surgimento de fatos novos que justifiquem cautelar mais rigorosa.

Parties
Requerente: ALEX COSTA DE VARGAS; Paciente: CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA; Réu: DIOGO DUTRA CACHOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido deferido para estender a Alex Costa de Vargas o benefício concedido a Cristiano Rodrigues Vieira e substituir sua custódia preventiva pelas medidas cautelares impostas pelo Juízo de Porto Alegre.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Reiteração Delitiva

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Parties

ALEX COSTA DE VARGAS

Requerente

CRISTIANO RODRIGUES VIEIRA

Paciente

DIOGO DUTRA CACHOEIRA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão de benefício concedido em habeas corpus a outro coautor
  2. 2 existência de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 necessidade de contemporaneidade dos elementos que justifiquem a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificada ausência de diferenciação fática contemporânea entre as participações dos agentes e considerando que a decisão que concedeu a ordem ao paciente Cristiano não se baseou em circunstâncias pessoais nem apontou elementos posteriores à sua soltura que justificassem novo encarceramento, defere-se o pedido para estender a Alex Costa de Vargas o benefício concedido a Cristiano e substituir sua custódia preventiva pelas mesmas medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 580 do CPP, ressalvando o restabelecimento da prisão em caso de violação das medidas ou surgimento de fatos novos que justifiquem cautelar mais rigorosa.

Court Disposition

Pedido deferido para estender a Alex Costa de Vargas o benefício concedido a Cristiano Rodrigues Vieira e substituir sua custódia preventiva pelas medidas cautelares impostas pelo Juízo de Porto Alegre.

Orders

  • Estender a Alex Costa de Vargas, em relação ao Processo n. 5031870-86.2018.8.21.0001/RS, o benefício concedido a Cristiano Rodrigues Vieira às fls. 270-274.
  • Substituir a custódia preventiva do requerente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares que lhe foram impostas pelo Juízo de Porto Alegre (fl. 78).