RHC 193747 - DECISAO

RHC 193747 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, considerando a apreensão de 528 kg de maconha, o modus operandi (uso de batedor e transporte em comboio), indícios de atuação em organização criminosa e existência de registro criminal anterior; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença de prova da materialidade e indícios de autoria para decretar prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de conversão da preventiva em medidas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do agente, considerando a apreensão de 528 kg de maconha, o modus operandi (uso de batedor e transporte em comboio), indícios de atuação em organização criminosa e existência de registro criminal anterior; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.