HC 934865 - DECISAO

HC 934865 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao óbice sumular; ademais, a alegação de atraso na revisão da prisão preventiva, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP, exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade que compete à instância originária.

Parties
Paciente: GENILSA TOLENTINO PEREIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus +1 more

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Parties

GENILSA TOLENTINO PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção ao óbice sumular; ademais, a alegação de atraso na revisão da prisão preventiva, com base no art. 316, parágrafo único, do CPP, exige exame aprofundado e juízo de razoabilidade que compete à instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.