HC 934642 - DECISAO

HC 934642 - DECISAO

Parties
Paciente: MILTON CEZA DA SILVA; Paciente: GENILDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interrogatório, Laudo Preliminar De Constatação De Drogas, Abuso De Autoridade, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interrogatório Laudo Preliminar De Constatação De Drogas Abuso De Autoridade Associação Para O Tráfico De Entorpecentes +2 more

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Parties

MILTON CEZA DA SILVA

Paciente

GENILDO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos interrogatórios por serem informais e extrajudiciais
  2. 2 abuso de autoridade pelo delegado (art.15, par. único, I, Lei 13.869/2019)
  3. 3 nulidade do laudo preliminar por peritos terem participado da apreensão