RHC 199432 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão demonstrados, por elementos concretos dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, interrogatórios, quantidade de droga apreendida, antecedentes e confissão de vínculo com facção PCC), a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis pela possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: ERIVELTE ARDAIA DO PRADO; Órgão Julgador (órgão De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Negado (decisão Final)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (desprovimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ERIVELTE ARDAIA DO PRADO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador (órgão De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração de indícios de associação a organização criminosa (PCC) e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estão demonstrados, por elementos concretos dos autos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, interrogatórios, quantidade de droga apreendida, antecedentes e confissão de vínculo com facção PCC), a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis pela possibilidade de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes, razão pela qual o recurso ordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (desprovimento).

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.