HC 934741 - DECISAO

HC 934741 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta — a prisão preventiva está lastreada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência —, impõe-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: LUAN DA SILVA LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Reincidência

Case Brief

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Parties

LUAN DA SILVA LUIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e exigência de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus salvo flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta — a prisão preventiva está lastreada em elementos que indicam risco de reiteração delitiva em razão da reincidência —, impõe-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.