RHC 195580 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissão Prévia Negada)

Legal Issues

1. 1 Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição versus existência de óbice processual/fático que torna a questão infraconstitucional
2. 2 Possibilidade de execução provisória da pena e unificação de penas enquanto houver processo não transitado em julgado
3. 3 Incidência da Súmula 279 do STF quanto ao reexame de provas em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de exame de normas infraconstitucionais e de reavaliação de elementos fático-probatórios (Lei n. 7.210/1984 e prova dos autos), a alegada ofensa constitucional tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, não sendo cabível recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e pela incidência da Súmula 279 do STF; ademais, a previsão legal de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP) não afasta a distribuição constitucional de competências para apreciação do habeas corpus, de modo que o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, em razão da Súmula n. 279/STF.