HC 838981 - DECISAO

HC 838981 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de incompetência decorrente da criação de vara especializada já foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o pedido de revogação da prisão preventiva por falta de indícios não foi objeto de deliberação na instância local, o que configuraria supressão de instância impedindo o exame da matéria no STJ.

Parties
Paciente: Morone Oliveira Lopes; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Criação De Vara Especializada, Juiz Natural, Perpetuatio Jurisdicionis
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Parties

Morone Oliveira Lopes

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que decretou prisão preventiva
  2. 2 supressão de instância por não conhecimento de matéria na origem
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva por falta de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de incompetência decorrente da criação de vara especializada já foi apreciada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o pedido de revogação da prisão preventiva por falta de indícios não foi objeto de deliberação na instância local, o que configuraria supressão de instância impedindo o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.