RHC 199267 - DECISAO

RHC 199267 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 08/07/2024 que condenou o recorrente nos termos do art. 155, §1º do CP a 5 meses de reclusão em regime aberto, revogando-se a prisão preventiva e concedendo o direito de apelar em liberdade, de modo que a pretensão do habeas corpus já se encontrava atendida.

Parties
Recorrente: BONNIERK GUIDA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Privilegiado (art. 155, §1º Cp), Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Condenatória Superveniente, Regime Inicial Aberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Privilegiado (art. 155, §1º Cp) Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Condenatória Superveniente +1 more

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Parties

BONNIERK GUIDA DE SENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 08/07/2024 que condenou o recorrente nos termos do art. 155, §1º do CP a 5 meses de reclusão em regime aberto, revogando-se a prisão preventiva e concedendo o direito de apelar em liberdade, de modo que a pretensão do habeas corpus já se encontrava atendida.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado
  • Publique-se