HC 934247 - DECISAO

HC 934247 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, além da vedação ao substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o Tribunal de origem fundou a prisão preventiva no art. 312 do CPP com indicação de risco de reiteração delitiva corroborado por antecedentes, ação penal em curso e violação de medidas cautelares, o que tornou adequada e suficientemente motivada a custódia cautelar.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROBERTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

HENRIQUE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, além da vedação ao substitutivo de recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, não se identificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o Tribunal de origem fundou a prisão preventiva no art. 312 do CPP com indicação de risco de reiteração delitiva corroborado por antecedentes, ação penal em curso e violação de medidas cautelares, o que tornou adequada e suficientemente motivada a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.