HC 933754 - DECISAO

HC 933754 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via apropriada para análise da pretensão é o recurso de apelação já interposto na origem e porque o STJ não deve examinar matéria que não foi objeto de decisão colegiada no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, questão semelhante já foi denegada por esta Câmara em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE CASTRO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Por Foto, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Recurso De Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Por Foto Supressão De Instância Competência Do STJ Recurso De Apelação

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Parties

JOSE ROBERTO DE CASTRO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem apreciação colegiada
  3. 3 adequação da via recursal (apelação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via apropriada para análise da pretensão é o recurso de apelação já interposto na origem e porque o STJ não deve examinar matéria que não foi objeto de decisão colegiada no Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; ademais, questão semelhante já foi denegada por esta Câmara em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.