HC 934898 - DECISAO

HC 934898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e gravidade concreta decorrente da suposta integração em organização criminosa (menção a depósitos em espécie geralmente acima de R$ 50.000,00 e movimentação financeira relevante); além disso, alegações como excesso de prazo e matérias fático‑probatórias não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO FABRICIO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador/responsável Pelo Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

FRANCISCO FABRICIO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/responsável Pelo Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, risco à ordem pública e gravidade concreta decorrente da suposta integração em organização criminosa (menção a depósitos em espécie geralmente acima de R$ 50.000,00 e movimentação financeira relevante); além disso, alegações como excesso de prazo e matérias fático‑probatórias não foram apreciadas pela instância ordinária, o que impediria seu exame nesta Corte por supressão de instância, não se evidenciando ilegalidade flagrante apta a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.