RHC 202279 - DECISAO

RHC 202279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, vedou-se o exame de matéria reservada à apelação (revisão de regime e negativa de autoria) e negou-se provimento quanto ao pedido de liberdade, pois a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na permanência dos motivos que a autorizaram (prova do fato, indícios de autoria, apreensão de 1.050,18g de maconha e risco de reiteração), além do fato de os réus terem permanecido presos durante toda a instrução.

Parties
Recorrente: CARLOS EMANUEL DA SILVA; Recorrente: GABRIEL MENDES PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Regime De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS EMANUEL DA SILVA

Recorrente

GABRIEL MENDES PEREIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e negativa do direito de apelar em liberdade
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão de autoria e regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, vedou-se o exame de matéria reservada à apelação (revisão de regime e negativa de autoria) e negou-se provimento quanto ao pedido de liberdade, pois a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na permanência dos motivos que a autorizaram (prova do fato, indícios de autoria, apreensão de 1.050,18g de maconha e risco de reiteração), além do fato de os réus terem permanecido presos durante toda a instrução.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.