RHC 200648 - DECISAO

RHC 200648 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva: o recorrente era reincidente, estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado no momento do fato e havia registros de flagrantes anteriores, de modo que medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes e não houve fato novo que justificasse a revogação da custódia preventiva.

Parties
Recorrente: VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou prisão domiciliar
  3. 3 contemporaneidade entre fatos e decreto de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva: o recorrente era reincidente, estava cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado no momento do fato e havia registros de flagrantes anteriores, de modo que medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes e não houve fato novo que justificasse a revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se