HC 878942 - DECISAO

HC 878942 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (notadamente o fato de o paciente permanecer em local ignorado desde a pronúncia e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse revogação da custódia cautelar; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: BRENNER RODRIGUES PORTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pronúncia, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Pronúncia Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

BRENNER RODRIGUES PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (notadamente o fato de o paciente permanecer em local ignorado desde a pronúncia e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse revogação da custódia cautelar; assim, não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.