RHC 200355 - DECISAO

RHC 200355 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, com elementos de investigação que apontam a condição hierárquica do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, sua participação na preparação de drogas, gerenciamento e recolhimento de valores, configurando risco ao meio social e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique revogação da custódia, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes no caso.

Parties
Recorrente: MAGNO DUTRA RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNO DUTRA RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão com os fatos investigados
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta, com elementos de investigação que apontam a condição hierárquica do paciente em organização criminosa dedicada ao tráfico, sua participação na preparação de drogas, gerenciamento e recolhimento de valores, configurando risco ao meio social e justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique revogação da custódia, e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes no caso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.