HC 934127 - DECISAO

HC 934127 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e dos antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, restando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VICTOR BARROSO DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Antecedentes Criminais, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Antecedentes Criminais Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VICTOR BARROSO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 uso da quantidade e natureza das drogas como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e dos antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, restando inviável a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.