HC 872196 - DECISAO

HC 872196 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após o julgamento da Apelação Criminal n. 1519501-89.2022.8.26.0228 que foi parcialmente provida e transitou em julgado (13/7/2024 para o MP e 24/7/2024 para a defesa), o cumprimento da pena passou a decorrer de condenação definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIO OLIVEIRA SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Transitado Em Julgado, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação Da Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Transitado Em Julgado Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIO OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação de nova prisão preventiva na sentença
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da custódia com fundamento no art. 387, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, após o julgamento da Apelação Criminal n. 1519501-89.2022.8.26.0228 que foi parcialmente provida e transitou em julgado (13/7/2024 para o MP e 24/7/2024 para a defesa), o cumprimento da pena passou a decorrer de condenação definitiva, caracterizando perda superveniente do objeto do writ, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.