HC 928288 - DECISAO

HC 928288 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso cabível contra acórdão que denegou a ordem é o recurso ordinário). Examinada oficiosamente a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que a prisão preventiva da paciente reuniu fundamentação idônea e contemporaneidade suficiente, com prova da materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública, e que não eram preenchidos os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 318-A CPP).

Parties
Paciente: MARISA FERREIRA DE SOUSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0627675-07.2024.8.06.0000); Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Cautelar, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Cautelar Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

MARISA FERREIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0627675-07.2024.8.06.0000)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como via eleita

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita (recurso cabível contra acórdão que denegou a ordem é o recurso ordinário). Examinada oficiosamente a existência de ilegalidade flagrante, concluiu que a prisão preventiva da paciente reuniu fundamentação idônea e contemporaneidade suficiente, com prova da materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública, e que não eram preenchidos os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar (art. 318-A CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.