HC 931893 - DECISAO

HC 931893 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recursos próprios, via inadequada segundo a jurisprudência do STJ e do STF, e porque, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Flagrante Ilegalidade, Custódia Cautelar, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Flagrante Ilegalidade Custódia Cautelar Regime Semiaberto

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Parties

MATHEUS DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recursos próprios, via inadequada segundo a jurisprudência do STJ e do STF, e porque, em análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP e da legislação aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.