HC 928908 - DECISAO

HC 928908 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, autorizando o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDILSON GOULART PARDINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Por Reiteração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Semiaberto, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Semiaberto Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

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Parties

EDILSON GOULART PARDINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime prisional semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, autorizando o indeferimento liminar conforme art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.