RHC 202319 - DECISAO

RHC 202319 - DECISAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e porque a gravidade concreta dos fatos — especialmente a apreensão de 22,1kg de maconha fracionada pronta para comércio e o uso de veículo produto de roubo com identificação adulterada — evidencia risco ao bem-estar social e à ordem pública, tornando inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CESAR GABRIEL DA CONCEIÇÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Condução De Veículo Com Sinal De Identificação Adulterado, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Condução De Veículo Com Sinal De Identificação Adulterado Receptação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

PAULO CESAR GABRIEL DA CONCEIÇÃO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e porque a gravidade concreta dos fatos — especialmente a apreensão de 22,1kg de maconha fracionada pronta para comércio e o uso de veículo produto de roubo com identificação adulterada — evidencia risco ao bem-estar social e à ordem pública, tornando inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.