HC 934176 - DECISAO

HC 934176 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida em razão da periculosidade social e do risco de reiteração delitiva demonstrados pelas sete anotações na folha de antecedentes e por outros quatro processos por atos infracionais, suficientes, segundo a Corte, para cumprir o requisito do art. 312 do CPP de indicar fatos concretos que justifiquem a custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Jose Jorge Junior da Mota de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Furto Qualificado Tentado, Periculosidade Social, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Furto Qualificado Tentado Periculosidade Social Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jose Jorge Junior da Mota de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 reincidência e periculosidade social como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida em razão da periculosidade social e do risco de reiteração delitiva demonstrados pelas sete anotações na folha de antecedentes e por outros quatro processos por atos infracionais, suficientes, segundo a Corte, para cumprir o requisito do art. 312 do CPP de indicar fatos concretos que justifiquem a custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se