HC 933785 - DECISAO

HC 933785 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem em razão dos maus antecedentes do paciente, que indicam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; diante da conformidade com a jurisprudência desta Corte, o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente/impetrante: MURILO HENRIQUE PRESTES AUGUSTINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Maus Antecedentes, Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Maus Antecedentes Ordem Pública Reincidência

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Parties

MURILO HENRIQUE PRESTES AUGUSTINHO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 uso de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva como fundamentação da preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus diante da manutenção da preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal de origem em razão dos maus antecedentes do paciente, que indicam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a custódia cautelar para resguardar a ordem pública; diante da conformidade com a jurisprudência desta Corte, o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada in limine.

Orders

  • Denego in limine a ordem de habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.