RHC 202373 - DECISAO

RHC 202373 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque houve fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outras cinco ações penais por crimes contra o patrimônio), contumácia delitiva e tentativa de fraude à investigação, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da Súmula nº 52 do TJCE.

Parties
Recorrente: ELEXSANDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Denegação Da Ordem / Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Reincidência/reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Falsa Identidade Reincidência/reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ELEXSANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Denegação Da Ordem / Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 presença de risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque houve fundamentação concreta para a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva (o paciente responde a outras cinco ações penais por crimes contra o patrimônio), contumácia delitiva e tentativa de fraude à investigação, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostraram insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da Súmula nº 52 do TJCE.

Court Disposition

Ordem denegada; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.