HC 934157 - DECISAO

HC 934157 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na decretação da prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público (vedada pela Lei 13.964/2019 e pelos arts. 282 e 311 do CPP), decretou-se a nulidade do decreto de prisão preventiva e determinou-se a imediata soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares desde que observada a exigência legal de provocação prevista no art. 311 do CPP.

Parties
Paciente: KEVEN JUNIO NASCIMENTO TOME; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei 13.964/2019 Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KEVEN JUNIO NASCIMENTO TOME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício após Lei 13.964/2019
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 nulidade da prisão preventiva por ausência de requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da flagrante ilegalidade consistente na decretação da prisão preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público (vedada pela Lei 13.964/2019 e pelos arts. 282 e 311 do CPP), decretou-se a nulidade do decreto de prisão preventiva e determinou-se a imediata soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares desde que observada a exigência legal de provocação prevista no art. 311 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva e determinar a imediata soltura do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade do decreto de prisão preventiva expedido em desfavor do paciente
  • Determinar a imediata soltura do paciente